DOC. 203.3514.1000.6300

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demolição de muro em via pública. Julgamento aquém do pedido. Cerceamento de defesa. Presença de perito em audiência. Ausência de dúvidas acerca do laudo. Súmula 7/STJ. Liquidação por artigos. Omissão. Inexistência. Relevância. Não demonstrada. Obrigação de fazer clara e definida.

«1 - No caso, a análise da ocorrência de julgamento aquém do pedido - requerida pelo réu - demanda análise direta de fatos. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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