STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Não compete ao STJ análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
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