STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.
«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) não houve indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou mesmo de fundamentação para interposição do recurso em relação a suposta violação à Lei 9.503/1997 e ao Código Penal, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF; b) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; c) o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação da Corte Superior sobre o tema, o que faz incidir o óbice da Súmula 83/STJ; d) o dissídio não foi adequadamente demonstrado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito