STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Honorários de advogado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - O conhecimento do tema esbarrra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» - , uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito