DOC. 203.3514.1004.1600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Incapacidade total e definitiva. Reforma no grau imediatamente superior. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que, quando comprovada a incapacidade total do militar, a reforma deve se dar em grau imediatamente superior ao que ele ocupava.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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