STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ação anulatória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito de ICMS ajuizada contra o Estado de Rondônia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa para 75% do valor do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
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