STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade do agente público. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF firmada sob o rito da repercussão geral. Tema 940. Dissídio pretoriano não demonstrado. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, submetido ao rito da repercussão geral, «a teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa».
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