STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: «A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.».(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019).
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