STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demanda de arbitramento de honorários. Anulação do capítulo que extrapola o pedido. Sentença era extra petita. Teoria da causa madura. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da condenação. Distribuição da sucumbência. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência confirmada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ).
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