STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Marco interruptivo da prescrição. Não configuração. CP, art. 117, IV, do CP. CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória, com ou sem redução de pena, não constitui marco interruptivo da prescrição.
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