DOC. 203.3514.1008.3800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Análise conjunta das circunstâncias legais. Ausência de violação federal. Inovação recursal. Vedação em agravo regimental. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - A análise conjunta das circunstâncias do CP, art. 59 não é indicador de ausência de fundamentação da sentença se o crime, praticado em coautoria, apresenta circunstâncias semelhantes e comunicáveis a todos os réus, sem particularidades justificadoras de tratamento diferenciado na dosagem da pena-base.

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