DOC. 203.3588.0442.4861

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso do Réu - Insurgência recursal visando o reconhecimento de sua posse sobre o imóvel sub judice - Esbulho Possessório caracterizado - Posse do autor devidamente demonstrada nos autos, conforme documentos apresentados - Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do C.P.C.. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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