STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução ajuizados pela união em execução de sentença que a condenou ao pagamento de diferenças dos 28,86% aos autores, servidores civis. Acordo administrativo prévio celebrado entre a união e uma das exequentes. Alegação de nulidade do acordo. Discussão sobre os valores compreendidos no acordo. Inovação de pedido. Ausência de similitude fática com o julgado apontado como paradigma. Agravo interno improvido.
«1 - Situação em que o acórdão embargado expressamente consignou que o recurso especial dos servidores havia se limitado a apontar nulidades no acordo celebrado entre uma das exequentes e a União, sem defender que nos valores objeto de acordo não constava a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, até porque tal pretensão demandaria ação própria, uma vez que a alteração dos termos do acordo é impertinente ao rito da execução do julgado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito