DOC. 203.4010.1004.1500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Tese já analisada por esta corte superior em outro processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, as alegações contidas no habeas corpus são insuscetíveis de conhecimento, pois verificou-se que o tema ventilado (ausência de fundamentação do decreto prisional) já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, ao qual esta Quinta turma, à unanimidade, negou provimento em 11/02/2020. Precedentes.

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