STJ. Regime inicial mais gravoso. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito