DOC. 203.4010.1004.8000

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional. Datas divergentes. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão recursal de rever a data da exclusão da empresa do programa de parcelamento da dívida tributária, para verificar o período em que o lapso da prescrição da pretensão punitiva ficou suspenso - considerada a divergência entre as datas informadas no acórdão recorrido e as alegadas pelo agravante - demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.

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