STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Quintos. Vpni. Atualização. Direito adquirido ao modo de reajuste de gratificação incorporada. Inexistência. Re Acórdão/STF. Repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, e sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que, quanto ao tema do direito adquirido ao modo de reajuste de gratificação incorporada (Tema 41/STF), em não havendo expressa previsão legal, não é possível haver direito ao regime jurídico de revisão. Nesse caso, o modo de reajuste é aquele previsto na CF/88, art. 37, X, ou seja, a revisão geral.
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