DOC. 203.4010.1005.0600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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