STJ. Habeas corpus. Penal. Injúria racial. CP, art. 171, § 3º. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Embora o Tribunal estadual tenha se limitado a afirmar genericamente que a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade seria mais adequada ao caso, não divergiu da orientação desta Corte Superior, consolidada na Súmula 171/STJ, no sentido de que quando «[c]ominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.»
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