DOC. 203.4010.1005.9800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não esgotamento de jurisdição. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Execução definitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.

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