STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na petição no recurso especial em expediente avulso. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado com a remessa à suprema corte para apreciação do agravo em recurso extraordinário. Agravo não conhecido.
«1 - Considerando o trânsito em julgado da decisão recorrida, mostra-se incabível a rediscussão da pretensão, com base em fato superveniente, na medida em que já esgotada a jurisdição nesta Corte.
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