DOC. 203.4010.1007.2400

TRF3. Seguridade social. Direito processual civil. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Coexecutado. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade. Extinção parcial. Prosseguimento da execução. Apelação. Recurso cabível. Agravo. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1 - Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, após sua prévia manifestação, para reconhecer a ilegitimidade do excipiente para responder pela dívida executada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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