DOC. 203.4274.5422.8309

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - BEM DE FAMÍLIA -COMPROVAÇÃO - EFEITOS. 1.

A teor da tese consolidada pelo STJ, a «regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade família» (REsp n.1.677.079/SP).

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