DOC. 203.4427.8746.4419

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA EM FACE DA HURB - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Na origem, o demandante narra que, após compra de pacote de viagem, a ré não cumpriu o pactuado, cancelou a compra e não providenciou a restituição dos valores respectivos. Determinação do juízo a quo de suspensão do processo, eis que haveria duas ações civis públicas em curso versando sobre a mesma matéria. Agravo do autor contra a decisão de suspensão. Irresignação que não merece prosperar. Tese firmada pelo STJ em seu Tema 589. Ação coletiva com a mesma causa de pedir e que engloba os pedidos deduzidos na demanda individual. Precedentes.

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