TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Programa «UNIESP PAGA". Descumprimento contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de instituições de ensino que integram o Grupo Econômico UNIESP S/A. Não acolhimento. Sentença que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes. Teoria Menor da Desconsideração. O mero inadimplemento autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. Existência da personalidade jurídica não pode constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte contra os administradores de sociedades anônimas. Responsabilidade solidária com os sócios. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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