TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueis. Reconvenção. Sentença que julgou procedente o pedido principal e extinguiu a reconvenção, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação da requerida e reconvinte. Alugueis. Cobrança devida, a partir da citação, data em que a ré teve ciência inequívoca de que o autor não mais concordava com a sua permanência no imóvel, sem o pagamento de aluguel. Reconvenção. Falta de interesse processual corretamente reconhecida. Pretensão da reconvinte de ressarcimento de valores que se funda em título judicial decorrente do acordo de divórcio. Exigência possível em via executiva. Pedidos de dano moral e devolução em dobro que não prosperam. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 45538)
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