DOC. 203.4521.9007.3300

STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Prefeito municipal. Procedimento investigatório iniciado sem prévia autorização do tribunal estadual. Ausência de ilegalidade. Feito remetido à procuradoria geral de justiça. Possibilidade de convalidação dos atos. Recurso não provido.

«1 - Da prerrogativa de função não decorre qualquer condicionante à atuação do Ministério Público, ou da autoridade policial, no exercício do mister investigatório, sendo, em regra, despicienda a admissibilidade da investigação pelo Tribunal competente. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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