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DOC. 203.4521.9007.3800

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e roubos majorados. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Liberdade provisória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos, de réus e testemunhas. Aditamento da denúncia. Cisão do processo. Expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - A alegada ausência de contemporaneidade não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

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