DOC. 203.4521.9008.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de sinais caracterizadores da embriaguez. Matéria não debatida na origem. Prequestionamento. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - Não é possível a análise do pleito absolutório no sentido de reconhecer a ausência do número de sinais mínimos descritos em resolução do CONTRAN, caracterizadores da embriaguez, porquanto tal pretensão não foi discutida pelo Colegiado a quo, despontando a falta de prequestionamento da matéria, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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