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DOC. 203.4521.9008.2100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos, ao afastar a minorante do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, concluiu que o agravante se dedica à prática de atividade criminosa, em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos.

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