DOC. 203.4521.9008.3300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva do Acusado - o qual «possui outros envolvimentos em práticas delitivas, sendo várias de natureza patrimonial, ocorridos sequencialmente nos últimos quatro anos»-, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

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