STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Primeira fase. Decote de circunstâncias judiciais no julgamento do recurso de apelação exclusivo da defesa. Ausência de redução da pena. Reformatio in pejus configurada. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior preconiza que, mesmo diante de recurso de apelação, «se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018.
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