DOC. 203.4722.3180.3871

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Diadema. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a», §2º, da CF/88. Rejeição. Insurgência da executada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU. Imunidade tributária. Natureza jurídica de sociedade de economia mista que não exerce serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º do art. 173 da CF. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Imunidade tributária inexistente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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