STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso às mensagens de texto via whatsapp autorizada pelo proprietário do aparelho. Alteração desse entendimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Alegada atuação de policial como agente infiltrado sem autorização judicial. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - A questão referente à suposta ilicitude da prova obtida a partir do acesso ilegal aos dados sigilosos armazenados no celular do corréu Lucca já foi objeto de exame por esta Corte, no julgamento do RHC Acórdão/STJ, em 27/4/2017. Na oportunidade, a Quinta Turma decidiu pela legalidade da atuação policial e da higidez da prova por eles colhida, com autorização do proprietário do aparelho.
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