STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria. Provas dos autos. Qualificadoras fundamentadas. Ausência de animus necandi. Tese rechaçada pela corte local. Súmula 7/STJ. Falta de fundamentação da decisão de pronúncia. Insubsistência da alegação. Técnica per relationem. Legalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito