DOC. 203.5015.7258.4046

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO -

Insurgência contra indeferimento do levantamento dos valores nos autos da desapropriação e determinação de que os valores depositados sejam encaminhados ao Mm. Juízo das Sucessões - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Irresignação cuja matéria que já foi objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO 2298903-23.2021.8.26.0000 - Decisão que já havia determinado a disponibilização dos valores ao Juízo das Sucessões, nos autos do inventario do genitor dos agravantes, indeferindo a expedição de guia de levantamento judicial - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA (arts. 505 e 507, ambos do CPC) - Precedentes do Col. STJ e deste Egr. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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