STF. Habeas corpus. Remédio idôneo para pleitear nulidade de julgamento. CPP, art. 626.
«Na revisão criminal pode o tribunal, revendo a classificação do crime - «tentativa de homicídio culposo», figura delituosa inexistente - modificá-la (no caso, para lesões corporais culposas), aplicando a pena correspondente (CPP, art. 626).
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