DOC. 203.5270.2671.5442

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada. Irresignação. Cabimento. Dispositivo da r. sentença que determinou a quitação mensal do contrato de financiamento pela executada, ora agravante. Impossibilidade de sua modificação no cumprimento de sentença. Trânsito em julgado para as partes. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Tentativa da exequente de modificação da r. sentença por via transversa. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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