DOC. 203.5442.5001.0100

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Falta de intimação das partes acerca da realização de perícia. Nulidade. Revisão. Reexame . Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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