STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pis. Medida Provisória 1.212, reedições e Lei 9.715/1998. Exigibilidade da contribuição no período de out/1995 a fev/1996. Prazo nonagesimal da Lei 9.715/1998 contado da veiculação da primeira edição da Medida Provisória 1.212/1995. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, dj 1.2.2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Res. 8/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Os temas insertos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º LINDB e CCB/2002, art. 884 do Código Civil não foram debatidos pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nos Embargos de Declaração opostos. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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