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DOC. 203.5442.5003.0400

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão recorrido que confirma o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Questão que não prescinde do reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Probabilidade de êxito do recurso especial não demonstrada. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Recurso desprovido.

«1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência.

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