STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Necessidade de produção da prova requerida. Irrelevante. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Concessão da gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Possibilidade, desde que comprovada a hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 4. Gratuidade de justiça. Pedido realizado nas razões de agravo interno. Deferimento que não possui efeito retroativo. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 6. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu que a prova testemunhal requerida era desnecessária ao julgamento da lide, pois o conjunto probatório produzido foi suficiente para tanto.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito