DOC. 203.5442.5005.1700

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, que se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão embargada, não foi observado na espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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