STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de gratuidade da justiça. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015), passou a entender que, no curso do processo, é desnecessária a formulação do pedido de gratuidade por meio de petição avulsa, ou o prévio recolhimento do preparo quando o mérito recursal disser respeito à concessão de tal benefício.
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