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DOC. 203.5442.5009.8800

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Citação por edital. Réu não encontrado. Réu que não informa ao juízo seu endereço. Eiva não verificada. Agravo improvido.

«1 - A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar seu chamamento ao processo.

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