DOC. 203.5442.5009.9600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I, da Lei de execuções penais. Remição da pena pela frequência a curso de ensino formal que deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo. Agravo regimental não provido.

«1 - A contagem de tempo para remição da pena, pela frequência a curso de ensino formal, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I, da Lei de Execuções Penais, com redação conferida pela Lei 12.433/2011) .

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