TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO ¿ art. 157, § 3º, ¿IN FINE¿ C/C 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PENA DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO ¿ A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO EM 06/02/2014 - PEDIDO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AIJ ¿ VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PACIENTE NA IMPETRAÇÃO - NÃO CABE A UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO LEGALMENTE PREVISTO E DE REVISÃO CRIMINAL ¿ PRECEDENTES DO STJ - INCABÍVEL APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA VIA ELEITA ¿ CÂMARA CRIMINAL QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA REVISAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
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