STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Atos de constrição. Prosseguimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento.
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