DOC. 203.5890.1001.0300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos sofridos por perseguição política durante o regime militar. Imprescritibilidade, inclusive para os sucessores. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Conforme o entendimento deste STJ, a pretensão de reparação de danos decorrentes de perseguição política e violações de direitos humanos, durante o regime militar, é imprescritível - e tal imprescritibilidade aplica-se, inclusive, aos sucessores do perseguido. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/5/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/6/2016.

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