DOC. 203.5890.1001.6100

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça analisou a matéria de fundo com base nas particularidades da causa, bem como na interpretação do contrato firmado entre as partes, não se verificando, ao menos em juízo perfunctório, a probabilidade de êxito do recurso especial (fumus boni iuris), tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, valendo ressaltar que já houve juízo negativo de admissibilidade recursal na origem.

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